Apelação Cível 0815842-42.2022.8.10.0040

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS. 1. Em verdade, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, depreende-se, facilmente, que o embargante pretende trazer à baila a rediscussão de pontos que foram devidamente analisados no acórdão combatido. 2. Impossível, em via de embargos de declaração, a análise de questões que já foram verificadas e devidamente analisadas quando do julgamento do apelo. 3. Assim, incorrendo as hipóteses autorizadoras expostas no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, deve-se manter integralmente o acórdão combatido. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 7º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 1.018 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 69 da Lei 1.593/2015

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete