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TJCE, Remessa Necessária Cível 3000063-60.2024.8.06.0043

TJCE · Acórdão

Remessa Necessária Cível 3000063-60.2024.8.06.0043

Órgão: 1a Câmara
Publicação: 16/12/2024
Resultado: Não classificado

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Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em nao conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Citações

art. 134 da CF
art. 487 do CPC
art. 496 do CPC
art. 475 do CPC/1973
Súmula 284 do STF
Súmula 490 do STJ
Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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