RHC 216.273/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 203628 · 29/06/2021
• STF RHC 169698 · 26/09/2019
• STF RHC 165393 · 28/06/2019
• STF RHC 161468 · 24/04/2019
• STF HC 136935 · 15/02/2017
• STF HC 137234 · 13/02/2017
• STF HC 136298 · 16/12/2016
• STF HC 105556 · 30/08/2013
• STF HC 112763 · 11/09/2012
• STF HC 105585 · 21/08/2012
• STF HC 112364 · 07/08/2012
• STF HC 109436 · 22/02/2012
• STF HC 110313 · 14/02/2012
• STF HC 108314 · 05/10/2011
• STF HC 104332 · 13/09/2011
• STF HC 106816 · 20/06/2011
• STF HC 98754 · 11/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema