Apelação Criminal 0144048-80.2018.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DO FLAGRANTE SÃO VÁLIDOS E NÃO CONFIGURAM "OUVIR DIZER". A AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA NÃO NULIFICA O PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP), À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O DELITO CONSISTIU NA SUBTRAÇÃO VIOLENTA DE APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, OCORRIDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO, MEDIANTE ARREBATAMENTO BRUSCO DO BEM QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS. APÓS A SUBTRAÇÃO, O APELANTE EMPREENDEU FUGA, SENDO PERSEGUIDO POR POPULARES, DETIDO E PRESO EM FLAGRANTE PELOS POLICIAIS MILITARES, COM RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDENAÇÃO VIOLOU O ART. 155 DO CPP, POR SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS E EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONSIDERADOS PELA DEFESA COMO "TESTEMUNHAS DE OUVIR DIZER"; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO TORNA NULO O DECRETO CONDENATÓRIO; (III) SABER SE A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA DEVE SER APLICADA PARA ABSOLVER O APELANTE; E (IV) SABER SE A CONDUTA É PASSÍVEL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES OU FURTO POR ARREBATAMENTO, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO NÃO VIOLOU O ART. 155 DO CPP, POIS LASTREOU-SE EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NOTADAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM OUVIDOS EM JUÍZO, QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DA OCORRÊNCIA E PRESENCIARAM OS DESDOBRAMENTOS IMEDIATOS DO DELITO, NÃO SE EQUIPARANDO A MERAS "TESTEMUNHAS DE OUVIR DIZER".4. A AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO ACARRETA NULIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO (ARTS. 563 E 566 DO CPP), UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO SE APOIOU EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO: FLAGRANTE DELITO, AUTO DE APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DO BEM, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES.5. INAPLICÁVEL A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, POIS AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICADA NA PRODUÇÃO DE PROVA DECISIVA.6. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. O ARREBATAMENTO ABRUPTO E FORÇADO DO APARELHO CELULAR QUE ESTAVA NAS MÃOS DA VÍTIMA, RETIRADO MEDIANTE FORÇA FÍSICA, CONFIGURA VIOLÊNCIA DIRIGIDA À PESSOA, AINDA QUE NÃO TENHA CAUSADO LESÕES CORPORAIS DE MAIOR GRAVIDADE. 7. A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA DE FORMA ESCORREITA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §2º, "C", DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 566 do CPP

Inteiro teor

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