Recurso Em Sentido Estrito 0805633-06.2024.8.12.0002

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO TEMPESTIVO - MÉRITO – SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME – CRIME CONTRA A HONRA – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – RECURSO PROVIDO. I. O recurso em sentido estrito foi, corretamente, interposto em 17 de junho de 2024, conforme as propriedades do documento às p. 58-64, todavia, foi protocolado em incidente apartado (autos n. 0001961-23. 2024.8.12.0002), portanto, o recurso é tempestivo. II. Nessa fase processual, onde vigora um simples juízo de admissibilidade, não se exige certeza, mas apenas indícios da respectiva responsabilidade criminal, a qual se propõe a acusação a comprovar de forma cabal no decorrer da instrução probatória. III. Verifica-se que os vídeos postados pela recorrida na rede social Instagram, bem como, compulsando os documentos que lastreiam a queixa-crime, colhem-se elementos da possível prática de crime contra a honra, bem como da autoria atribuída à recorrida, vez que não demonstrado, antes da regular tramitação processual, a existência de inequívoco animus criticandi, principalmente quando a informação é disseminada de maneira descontrolada, sem limites em termos de quem tem acesso a ela, podendo configurar o crime capitulado no art. 139 c/c art. 141 e art. 71, todos do Código Penal. IV. Recurso provido. Contra o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 71 do CP
• art. 139 do CP
• art. 141 do CP
• art. 395 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete