Apelação Cível 0800085-41.2024.8.19.0087

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA REPARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA ROUBO E FURTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA AOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PROPÓSITO RECURSAL CIRCUNSCRITO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REPOUSA INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO APELANTE QUE, POR OCASIÃO DO EVENTO, ENCONTRAVA-SE EM DIA COM O PAGAMENTO DE SUA COTA DE RATEIO MENSAL E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 4. AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MEIO DE PARCELA ÚNICA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO RATEIO, O QUE, NA ESPÉCIE, RESTOU INDEMONSTRADO. 5. ORIENTAÇÃO DO E. STJ, APLICÁVEL POR ANALOGIA, NO SENTIDO DE QUE PAGOS OS PRÊMIOS PELO SEGURADO E CUMPRIDOS OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL, A SEGURADORA NÃO PODE CONDICIONAR, NO CASO DE PERDA TOTAL, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO (ART. 757 DO CC), CONTRARIANDO, AINDA, A BOA-FÉ OBJETIVA. 6. CONSIDERADAS AS CONCRETAS NUANCES DO LITÍGIO, COM DESTAQUE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUE O AUTOR FOI ILICITAMENTE COMPELIDO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA QUITAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PENDENTE SOBRE O VEÍCULO FURTADO E AGUARDOU ONZE MESES PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL, OBSERVA-SE QUE AS REPERCUSSÕES DO ILÍCITO FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS NO ARBITRAMENTO EFETUADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 7. JUÍZO PRIMEVO QUE ARBITROU COM PRUDÊNCIA A CIFRA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS, EM PATAMAR ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO LITÍGIO E QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA SOBRE CASOS DE CONTORNOS ANÁLOGOS AO VERTENTE. MANUTENÇÃO À LUZ DO VERBETE SUMULAR N. 343 DESTE E. TJRJ. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 343/TJRJ; RESP N. 1.903.931/DF, MIN. REL. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULG. 04.10.2022, STJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0008131-57.2021.8.19.0087, DES. REL. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, JULG. 11.06.2026, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0916186-65.2023.8.19.0001, DES. REL. MARIANNA FUX, JULG. 01.07.2026, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL N. 0800770-64.2024.8.19.0017, DES. REL. DENISE NICOLL SIMÕES, JULG. 18.11.2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0804063-55.2024.8.19.0045, DES. REL. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, JULG. 16.06.2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL N. 0014784-89.2019.8.19.0008, DES. REL. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, JULG. 08.05.2024, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 786 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 126 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 143 da Lei 73/1966

Inteiro teor

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Gabinete do relator