Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 143 do Decreto-Lei 73/1966
Os órgãos do Poder Público que operam em seguros privados enquadrarão suas atividades ao regime deste Decreto-Lei no prazo de cento e oitenta dias, ficando autorizados a constituir a necessária Sociedade Anônima ou Cooperativa.
Texto
Art. 143 Os órgãos do Poder Público que operam em seguros privados enquadrarão suas atividades ao regime deste Decreto-Lei no prazo de cento e oitenta dias, ficando autorizados a constituir a necessária Sociedade Anônima ou Cooperativa.
§ 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar conveniente.
§ 2º As Sociedades Seguradoras estrangeiras que operam no País adaptarão suas organizações às novas exigências legais, no prazo deste artigo e nas condições determinadas pelo CNSP. (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 143 do Decreto-Lei 73/1966
4 decisões do STJ citam o art. 143 do Decreto-Lei 73/1966, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 143 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 143 do Decreto-Lei 73/1966.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA REPARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA ROUBO E FURTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO À…
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811850-02.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: LIDERANCA ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES - GO33568 AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO…
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Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 04 de setembro de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA50198744 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DAS ATIVIDADES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO…
- TJPR0043555-22.2019.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Ademir Ribeiro Richter8ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 20/06/2024
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