0043555-22.2019.8.16.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE AUTORAL E DA LIDE SECUNDÁRIA.INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA – ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR – PRESENÇA DE ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE EQUIPARA AO CONTRATO DE SEGURO.RELAÇÃO CONSUMO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RECUSA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.CLÁUSULA QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER NORMA RELATIVA AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS – DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE CONTRATUAL.ABUSIVIDADE CONSTADA – AGRAVAMENTO DO RISCO DECORRENTE DE INFRAÇÃO GRAVE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO – AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO.JUROS DE MORA LIDE PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – TERMO INICIAL – DATA DO DESEMBOLSO.SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 757 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 44 do CTB
• art. 192 do CTB
• art. 143 da Lei 73/1966

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete