AREsp 2.403.206/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA37845403 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2023 21:54:20 Código de Controle do Documento: c99d43a1-c89b-4641-a4d4-df22493b3879 Brasília, 07 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37845403 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2023 21:54:20 Código de Controle do Documento: c99d43a1-c89b-4641-a4d4-df22493b3879

Citações

• art. 105 da CF
• art. 493 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1814142 · 15/06/2020
• STJ AREsp 1157074 · 26/02/2020
• STJ REsp 1842047 · 19/12/2019
• STJ REsp 1776656 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
• STJ REsp 1629962 · 16/12/2019
• STF Rcl 14786 · 03/10/2019
• STJ REsp 1389204 · 24/09/2019
• STJ AREsp 1317285 · 04/09/2018
• STJ AREsp 784774 · 04/08/2017
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015
• STJ Rcl 14786 · 11/10/2013

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• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema