REsp 1.763.018

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE (ART. 537 DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANDAMUS IMPETRADO EM SEGUNDO GRAU CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. PROVIMENTO, INDEFERINDO-SE A LIMINAR E EXTINGUINDO-SE O FEITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a inclusão do recurso de embargos de declaração em pauta de julgamento na forma do art. 537 do CPC, pois, oposto contra decisão prolatada em agravo interno, não permitiria a realização de debates orais, ou seja, de sustentação oral. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3. Aplicação pelo acórdão recorrido da ratio decidendi do REsp 1.148.296/SP (a abordar a necessidade de contrarrazões em agravo de instrumento), sobrelevando-se o contraditório, em face de agravo interno interposto contra decisão liminar em mandado de segurança impetrado em segundo grau. 4. Acaso tivesse sido impetrado o mandamus em primeiro grau de jurisdição, teria originado um agravo de instrumento contra a concessão da liminar, que, por sua vez, teria sido provido, não só indeferindo-se a liminar, mas extinguindo-se o feito, sem a intimação da parte agravada, ou seja, sem a oportunização de defesa e a causar-lhe marcante prejuízo. Hipótese em que corrigida a violação ao contraditório. Manutenção do acórdão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Citações

• art. 527 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 554 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 537 do CPC/1973
• art. 552 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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