CC 220.311/DF

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAL DE ARAGUATINS - TO, o suscitado, para processar e julgar, como entender de direito, o referido incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA56746054 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/05/2026 18:26:50 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2026. Código de Controle do Documento: 95c3bb79-42d8-4d0e-ab6b-eec5ec6a5db1

Citações

• art. 50 do CC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 81-A da Lei 11.101/2005
• art. 82-A da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 480 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 200777 · 10/10/2024

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Gabinete do relator