ARE 703.124/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 812289 · 26/10/2012
• STF AI 470589 · 25/09/2009
• STF RE 489002 · 22/02/2008
• STF AI 488609 · 16/02/2007
• STF AI 577970 · 20/10/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema