ARE 1.174.828/DF

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2°, do CPC.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 35 da Lei 11.907/2009
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.174.828 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 838141 · 04/12/2014
• STF ARE 700261 · 25/11/2013
• STF ARE 728776 · 30/08/2013
• STF ARE 734020 · 09/08/2013
• STF ARE 655080 · 04/09/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema