ARE 1.137.980/PE

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 52 da CF
• art. 151 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 98 do CTN
• Súmula 279 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.137.980 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 916075 · 05/09/2017
• STF ARE 951151 · 13/03/2017
• STF ARE 772836 · 19/06/2015
• STF RE 229096 · 11/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema