Apelação Cível 1016214-98.2014.8.26.0506

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS – Exercícios de 2007 a 2011 - Município de Ribeirão Preto – Operadora de Plano de Saúde – Reconhecimento de litispendência a respeito de parte da causa de pedir, vinculada à capacidade tributária – Ocorrência – Impugnação da base de cálculo utilizada pelo Município para promoção dos lançamentos complementares – Sentença que julgou improcedente o pedido, posto que a apelante não requereu a produção de prova pericial, essencial à análise do caso – Sentença que merece reforma, embora o artigo 130 do CPC/73 (370 do CPC/2015) não autorize o Juiz a determinar a produção das provas, que seriam encargo da autora (art. 333-I CPC/73) – Limites da controvérsia, entretanto, cuja solução dispensa tal prova – Arbitramento da base de cálculo do imposto, que, em princípio, pode ser feito pelo fisco, com base no art. 148 do CTN - Fixação que neste caso, deveria considerar o preço do serviço, correspondendo ele, aqui, ao valor da taxa de administração, o que, evidentemente, não foi observado, no lançamento - Precedente do STJ aplicável à espécie, independentemente de previsão na Lei municipal - Ação acolhida, por tal fundamento – Apelo da autora provido

Dispositivo

espeito de parte da causa de pedir, vinculada à capacidade tributária – Ocorrência – Impugnação da base de cálculo utilizada pelo Município para promoção dos lançamentos complementares – Sentença que julgou improcedente o pedido, posto que a apelante não requereu a produção de prova pericial, essencial à análise do caso – Sentença que merece reforma, embora o artigo 130 do CPC/73 (370 do CPC/2015) não autorize o Jui

Citações

• art. 130 do CPC/1973
• art. 333-I do CPC/1973
• art. 148 do CTN

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete