Procedimento Comum Cível 5131186-56.2019.8.09.0006

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais, em razão de extravasamento de esgoto no interior de sua residência, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se a parte autora é legítima para propor a ação indenizatória mesmo não sendo titular do contrato de fornecimento de água; ii) saber se a SANEAGO deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do refluxo de esgoto, diante da ausência de vistoria técnica prévia e da existência de falhas nas instalações internas da residência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A autora é consumidora por equiparação, na condição de usuária do serviço público essencial, conforme inteligência dos arts. 2º e 17 do CDC. 3.2. O conjunto probatório demonstrou que a SANEAGO apenas vistoriou e notificou a autora sobre as irregularidades técnicas da instalação após o evento danoso, descumprindo sua política interna de ligação e o dever de fiscalização prévia. 3.3. O laudo pericial identificou falhas na rede interna da residência, mas também confirmou a omissão da concessionária quanto à vistoria inicial e orientação técnica ao consumidor. 3.4. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e reconhecida a culpa concorrente da autora, a indenização foi fixada com moderação em R$ 4.000,00. 7. Ausente hipótese de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por já estar fixada no patamar máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A concessionária de serviço público de esgoto responde objetivamente pelos danos decorrentes de extravasamento, quando não realiza vistoria técnica prévia das instalações internas do imóvel antes da efetivação da ligação à rede pública." "2. A existência de falhas na rede interna do imóvel não afasta o dever de indenizar quando há omissão da concessionária quanto ao dever de fiscalização e orientação técnica.""3. Caracterizada a culpa concorrente da consumidora, é cabível a redução proporcional do valor indenizatório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 85, § 2º e § 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131186-56.2019.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGOAPELADA: NILVA RAIMUNDA DE JESUSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais, em razão de extravasamento de esgoto no interior de sua residência, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se a parte autora é legítima para propor a ação indenizatória mesmo não sendo titular do contrato de fornecimento de água; ii) saber se a SANEAGO deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do refluxo de esgoto, diante da ausência de vistoria técnica prévia e da existência de falhas nas instalações internas da residência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A autora é consumidora por equiparação, na condição de usuária do serviço público essencial, conforme inteligência dos arts. 2º e 17 do CDC. 3.2. O conjunto probatório demonstrou que a SANEAGO apenas vistoriou e notificou a autora sobre as irregularidades técnicas da instalação após o evento danoso, descumprindo sua política interna de ligação e o dever de fiscalização prévia. 3.3. O laudo pericial identificou falhas na rede interna da residência, mas também confirmou a omissão da concessionária quanto à vistoria inicial e orientação técnica ao consumidor. 3.4. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e reconhecida a culpa concorrente da autora, a indenização foi fixada com moderação em R$ 4.000,00. 7. Ausente hipótese de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por já estar fixada no patamar máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A concessionária de serviço público de esgoto responde objetivamente pelos danos decorrentes de extravasamento, quando não realiza vistoria técnica prévia das instalações internas do imóvel antes da efetivação da ligação à rede pública." "2. A existência de falhas na rede interna do imóvel não afasta o dever de indenizar quando há omissão da concessionária quanto ao dever de fiscalização e orientação técnica.""3. Caracterizada a culpa concorrente da consumidora, é cabível a redução proporcional do valor indenizatório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 85, § 2º e § 11.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 475-J do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete