Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA – INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO – TEMA 648/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A ação de exibição de documentos, nos termos dos arts. 396 e 397 do CPC, exige a prévia demonstração de pedido administrativo não atendido em prazo razoável, sendo indispensável a comprovação de recebimento ou leitura da notificação pela parte destinatária. II) O simples envio de e-mail sem confirmação de recebimento ou leitura não satisfaz os requisitos legais para caracterizar o interesse de agir da parte autora, inviabilizando o processamento da demanda. III) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 648) e deste Tribunal é firme no sentido de que, ausentes os pressupostos legais mínimos, deve ser mantido o indeferimento da inicial. IV) Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.