Apelação Cível 0807487-80.2021.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM – – DANO MORAL – FATOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES – ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL EM 24 MESES – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso dos autos, as circunstâncias e peculiaridades do caso revelam que não houve apenas um mero aborrecimento, mas danos que merecem reparação, na medida a data prevista de disponibilização (julho de 2019) até o ajuizamento da presente ação (01/09/2021) se passaram aproximadamente 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, logo subsistiu atraso significativo para entrega da área regularizada para que a parte autora pudesse dar início a construção do chalé. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em cotejo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual não gera danos morais. Todavia, tem-se admitido a indenização extrapatrimonial em situações nas quais o atraso é significativo. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram-lhe parcial provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete