ARE 1.563.360/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Tema 1.025 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1818564 · 03/08/2021
• STJ REsp 1730563 · 30/03/2021
• STF ARE 1143628 · 13/12/2018
• STF ARE 1071192 · 22/11/2017
• STF ARE 930522 · 29/06/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema