Petição Cível 5744774-81.2024.8.09.0111

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por Maxwell Miranda Pereira, reformando a sentença para determinar a exclusão da anotação no SCR/SISBACEN e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, alegando o embargante que, havendo condenação, os honorários deveriam incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O art. 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. No caso concreto, embora julgados procedentes os pedidos condenatório (R$ 5.000,00) e declaratório (R$ 265,41), o proveito econômico obtido é baixo, justificando a fixação dos honorários sobre o valor da causa, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 6. Não se evidencia qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão questionado, pretendendo o embargante, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. Teses de Julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa, quando o proveito econômico obtido é baixo, atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. 2. Não configura omissão a fundamentação que, embora não faça referência expressa a todos os argumentos das partes, aprecia adequadamente a matéria controvertida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJGO, 1ª Câmara Cível, AC n. 5092427-19, Rel. Des. Átila Naves Amaral.

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 40 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete