Agravo Interno Cível 0255899-56.2020.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que conheceu e proveu recurso apelatório de ANTÔNIO TORRES ARAGÃO , visando à anulação de sentença em ação de indenização por danos materiais e morais, determinando o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo das ações relativas ao PIS/PASEP, bem como a alegação de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e ampla defesa pela decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão monocrática se fundamenta na jurisprudência consolidada, conforme o art. 926 do CPC e a Súmula nº 568 do STJ, permitindo o julgamento unipessoal em situações de entendimento pacificado. Ademais, há posicionamento consolidado no STJ no sentido de que eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo Órgão Colegiado no julgamento do Agravo Interno, como na hipótese vertente. 4. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações que discutem irregularidades na gestão de contas do PASEP. Na hipótese em liça, é inegável o precípuo fim de discutir a responsabilidade da instituição financeira pela suposta má gestão dos recursos oriundos do Programa PASEP, de modo que o Banco do Brasil, ora recorrente, possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação, em consonância ao Tema Repetitivo n° 1.150, do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 205 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Súmula 282 do STF
• Súmula 42 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete