Recurso Em Sentido Estrito 0050836-29.2020.8.06.0035

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. VIA INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 395, II, DO CPP, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO POR DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROCURAÇÃO OUTORGADA CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA QUEIXA-CRIME, E SE A INÉRCIA DO QUERELANTE EM SANAR O VÍCIO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.3. PLEITEIA AINDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ART. 44 DO CPP, A PROCURAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME DEVE CONTER PODERES ESPECIAIS, A INDICAÇÃO DO NOME DO QUERELADO E A DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, REQUISITOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS NO CASO EM ANÁLISE.5. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS PODE SER SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONFORME O ART. 38 DO CPP. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NÃO APRESENTOU NOVA PROCURAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, NEM MESMO POSTERIORMENTE QUANDO FOI INTIMADO, CONFIGURANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO.6. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA REQUERER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NA PROCURAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME PODE SER SUPRIDA ATÉ O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 38, 44 E 395, II; CP, ART. 107, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.550.212/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21.05.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.348.450/DF, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, J. 30.11.2023; TJCE, RSE 0052267-61.2020.8.06.0112, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.04.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 107 do CP
• art. 38 do CPP
• art. 44 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 581 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete