Apelação Cível 0200093-48.2024.8.06.0178

Ementa

ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete