Apelação Cível 5012537-65.2025.4.03.6104

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. AFERIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impetrante, médica brasileira formada no exterior, foi reprovada no Revalida 2025.2 (Edital n. 86/2025 INEP) por não alcançar a nota de corte de 61 pontos, tendo atingido 59 pontos. 2. Pretende a anulação de três questões da prova objetiva, alegando que são idênticas a três questões da prova do ENAMED/INEP, aplicada no mesmo dia, 19/10/2025, tendo sido anuladas no ENAMED, mas não no REVALIDA, violando o princípio da isonomia. Requer, assim, sejam atribuídos os pontos das três questões, assegurando a sua aprovação. 3. É certa a vinculação do candidato e da Administração às regras contidas no edital, que é a lei dos concursos públicos e possui efeito vinculante para o ente público que realiza o certame e para os candidatos, devendo ser rigorosamente observado, desde que não apresente requisitos que atentem contra a legalidade e razoabilidade, tampouco estabeleça restrições incompatíveis com direitos e garantias constitucionais. 4. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, inocorrente no presente caso. 5. Uma das questões do REVALIDA impugnadas pela impetrante não é idêntica à que foi aplicada no ENAMED. As outras duas são idênticas, mas foram excluídas do cômputo geral no ENAMED, em razão da peculiaridade do método de avaliação, conforme previsão no Edital. 6. Os motivos expostos pelo INEP para a desconsideração das duas questões naquele exame não se estendem automaticamente ao REVALIDA, porquanto atinentes à especificidade metodológica do ENAMED, que independe do conteúdo da questão. 7. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 8º da Lei 2.320/1987
• art. 9º da Lei 4.878/1965
• art. 7º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete