Art. 8º da Lei 2.320/1987

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 2.320/1987

643 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 2.320/1987, de 1998 a 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 2.320/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 2.320/1987, de 2000 a 2024; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 2.320/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 2.320/1987.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. AFERIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impetrante, médica brasileira formada no exterior, foi reprovada no Revalida 2025.2 (Edital…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARÂMETROS CONCRETOS DIVULGADOS APENAS APÓS A INAPTIDÃO. NULIDADE DO EXAME ORIGINÁRIO. NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO APTO…
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STJAREsp 3.270.563/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Conforme Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 04/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente…
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TRF6Apelação Cível 0042090-79.2015.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza2ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA FEDERAL. EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA POR PERÍCIA JUDICIAL. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDENTE A 12 MESES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NATAÇÃO. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TEMPERATURA. VIOLAÇÃO AO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA FEDERAL. EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA POR PERÍCIA JUDICIAL. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Configura-se ilegítima a exigência de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 20/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804457-61.2015.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANDREIA HORBE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN19054 - B EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 10/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041064-93.2025.4.05.8000 APELANTE: BRUNO FHRANKLYN QUINTELA ALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO FHRANKLYN QUINTELA ALVES - AL15155 APELADO: UNIAO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO…
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