Decisão/RS

Ementa

CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS (PREFEITO). RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR. CIÊNCIA AO REPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO.

Dispositivo

Diante do exposto, mantenho parcialmente o apontamento. 16. Transparência e Acesso à Informação O Executivo publicou e divulgou, dentro dos prazos, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsto no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS nº 19/2023. Da mesma forma, as audiências públicas foram realizadas nos prazos legais estabelecidos no § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. No que se refere à Lei Federal nº 13.460/2017, a auditoria avaliou a atuação da Ouvidoria do Município de Bom Retiro do Sul. Constatou-se a existência de ouvidoria instituída, com garantia de sigilo aos manifestantes. Verificou-se que a Ouvidoria não exerce integralmente todas as atribuições previstas no art. 13 da Lei, havendo recomendação para ampliação de sua atuação. Apurou-se que há controle do cumprimento dos prazos para encaminhamento da decisão final administrativa, sendo informado que os prazos legais são cumpridos em 100% das manifestações, conforme o art. 16. Constatou-se, ainda, que a Ouvidoria não elabora relatórios periódicos de gestão, em descumprimento aos arts. 14 e 15. Em relação à Carta de Serviços ao Usuário, verificou-se que foi elaborada e divulgada, porém sem contemplar todas as informações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSELHEIRO EDSON BRUM Proc. Nº 000120-0200/24-9 - PM DE BOM RETIRO DO SUL exigidas nos §§ 2º e 3º do art. 7º, sendo efetuado alerta ao Gestor. Também foi identificada a existência de link específico da Ouvidoria no portal eletrônico do Poder Executivo. A Comissão de Transição em Encerramento de Mandato foi instituída nos moldes descritos na Lei Complementar Estadual n.° 14.836/2016, tendo o Município encaminhado ao Tribunal de Contas o ato de criação e a composição do Comitê de Transição. Nessa área, o relatório de auditoria descreve a seguinte irregularidade: 16.2 Lei Federal n.º 13.460/2017 - Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos 16.2.4. Relatórios de Gestão A Ouvidoria não elabora relatórios periódicos de gestão. Normas aplicáveis: arts. 14 e 15 da LF 13.460/2017 (p. 89 da peça 7072839). Conforme o Manifestante, a Lei Municipal nº 4.970/21 regulamentou os procedimentos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos do Poder Executivo Municipal, incluindo a Administração Indireta, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017. A norma também instituiu a Ouvidoria- Geral do Poder Executivo e

Citações

• art. 40 da CF
• art. 71 da CF
• art. 167 da CF
• art. 212 da CF
• art. 212-A da CF
• art. 14 da Lei 13.460/2017
• art. 5º da Lei 13.675/2018
• art. 6º da Lei 13.675/2018
• art. 7º da Lei 13.675/2018
• art. 22 da Lei 13.675/2018
• art. 24 da Lei 13.675/2018
• art. 26 da Lei 14.113/2020

Inteiro teor

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