AREsp 2.355.447/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA38940118 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 26/10/2023 17:13:15 Código de Controle do Documento: f13f83b8-43f3-419e-b6ca-e7e32e57a9b0

Citações

• art. 186 do CC
• art. 320 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 364 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 469 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2205438 · 26/04/2023
• STJ AREsp 2126957 · 10/03/2023
• STJ AREsp 2157654 · 09/03/2023

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Órgão julgador e gabinete