Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
CIVIL - CONCORDATA PREVENTIVA - HABILITAÇÃO - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO - EFICACIA DE TITULO DE CREDITO - ART. 82, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. I - CONSOANTE AFIRMA A DOUTRINA, "DEVE A DECLARAÇÃO CONTER A ORIGEM DO CREDITO. ESSA EXIGENCIA E DE SUMA IMPORTANCIA E SE ACHA CONSAGRADA NAS LEGISLAÇÕES FALIMENTARES. E UM MEIO FACIL DE CONTROLAR A LEGITIMIDADE DOS CREDITOS. O CREDOR QUE NÃO EXPLICA SATISFATORIAMENTE A CAUSA OU ORIGEM DO SEU CREDITO, OU LHE ATRIBUI CAUSA DIVERSA, DEVE SER EXCLUIDO". II - TEM-SE QUE, NO CASO, O CHEQUE PERMANECEU COM SUA NATUREZA E EFICACIA DE TITULO DE CREDITO INTEGRA, EIS QUE, NA FASE INSTRUTORIA, NÃO LOGROU O RECORRENTE DESNATURA-LA. RAZÃO SUFICIENTE PARA QUE COMO ORDEM DE PAGAMENTO DE EFEITO CAMBIARIO FOSSE HABILITADO. III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "títulos de crédito: cheque, duplicata, nota promissória e aval", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.