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Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 82 do Decreto-Lei 7.661/1945

Dentro do prazo marcado pelo juiz, os credores comerciais e civís do falido e, em se tratando de sociedade, os particulares dos sócios solidàriamente responsáveis, são obrigados a apresentar, em cartório, declarações por escrito, em duas vias, com a firma reconhecida na primeira, que mencionem as suas residências ou as dos seus representantes ou procuradores no lugar da falência, a importância exata do crédito, a sua origem, a classificação que, por direito, lhes cabe, as garantias que lhes tiverem sido dadas, e as respectivas datas, e que especifique, minuciosamente, os bens e títulos do falido em seu poder, os pagamentos recebidos por conta e o saldo definitivo na data da declaração da falência, observando-se o dispôsto no art. 25.

Norma
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 82 Dentro do prazo marcado pelo juiz, os credores comerciais e civís do falido e, em se tratando de sociedade, os particulares dos sócios solidàriamente responsáveis, são obrigados a apresentar, em cartório, declarações por escrito, em duas vias, com a firma reconhecida na primeira, que mencionem as suas residências ou as dos seus representantes ou procuradores no lugar da falência, a importância exata do crédito, a sua origem, a classificação que, por direito, lhes cabe, as garantias que lhes tiverem sido dadas, e as respectivas datas, e que especifique, minuciosamente, os bens e títulos do falido em seu poder, os pagamentos recebidos por conta e o saldo definitivo na data da declaração da falência, observando-se o dispôsto no art. 25.

§ 1º À primeira via da declaração, o credor juntará o título ou títulos do crédito, em original, ou quaisquer documentos. Se os títulos comprobatórios do crédito estiverem juntos a outro processo, poderão ser substituídos por certidões de inteiro teor, extraídas dos respectivos autos.

§ 2º Diversos créditos do mesmo titular podem ser compreendidos numa só declaração, especificando-se, porém, cada um dêles.

§ 3º O representante dos debenturistas será dispensado da exibição de todos os títulos originais, quando fizer declaração coletiva do crédito.

§ 4º O escrivão dará sempre recibo das declarações de crédito e documentos recebidos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 82 do Decreto-Lei 7.661/1945

381 decisões do STJ citam o art. 82 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1991 a 2026; 13,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 82 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2011 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 82 do Decreto-Lei 7.661/1945.

  1. STJAREsp 3.219.271/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282…

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  2. TJPRApelação Cível 0030981-94.2024.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026

    Apelação Cível. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A AUTORIDADE DA COISA JULGADA (ART. 502 DO CPC). INEXIGIBILIDADE…

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  3. TJPRApelação Cível 0017665-71.2024.8.16.0194AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DE CREDOR SEM VÍNCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de habilitação de…

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  4. STJAREsp 2.735.897/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/07/2026civil
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  5. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi9ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 01/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 11/05/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE . CONFUSÃO PATRIMONIAL. O empresário individual é pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não…

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  7. TJPRApelação Cível 0000750-10.2025.8.16.0194AcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 12/04/2026processual_civil

    DIREITO FALIMENTAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. CRÉDITO DECORRENTE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E…

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  8. TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Virginio Henriques de Sa e BenevidesSegunda Turmapublicada em 09/04/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MASSA FALIDA. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. LIMITAÇÃO À DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão…

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  9. TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Virginio Henriques de Sa e BenevidesSegunda Turmapublicada em 09/04/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MASSA FALIDA. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. LIMITAÇÃO À DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão…

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  10. TJPRApelação Cível 0003890-83.2023.8.16.0174AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026

    Apelação Cível. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SEU CRÉDITO. ARTIGO 82 DO DECRETO-LEI 7.661/45. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I…

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