AgRg no HC 1.019.068/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM . EXECUÇÃO HABEAS CORPUS PENAL. INDULTO DO DECRETO N. 12.338/2024. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. VEDAÇÃO DO ART. 7ª, I e II, DO REFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias de origem estabeleceram que o indeferimento do pedido de concessão do indulto com fundamento da não satisfação dos requisitos objetivos, qual seja, a existência de crime impeditivo - crimes hediondos e cometidos com violência contra a pessoa, atraindo a incidência do disposto no art. 7º, I e II, do Decreto n. 11.302/2022. 2. Assim, o entendimento manifestado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser aplicável o indulto aos crimes hediondos e aos praticados mediante violência ou grave ameaça. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 84 da CF
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 75 do CP
• art. 157 do CP
• art. 159 do CP
• art. 299 do CP
• art. 329 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.437/1997

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF RHC 264141 · 07/01/2026
• STF RHC 264141 · 04/11/2025

Precedentes citados

• STJ HC 995709 · 26/06/2025
• STJ AREsp 2875696 · 09/06/2025
• STJ HC 921567 · 31/03/2025
• STJ HC 906383 · 15/08/2024
• STJ HC 890929 · 29/04/2024
• STF SL 1698 · 29/02/2024
• STJ HC 863387 · 01/12/2023
• STJ HC 824625 · 26/06/2023
• STJ REsp 1584759 · 21/10/2021
• STJ Ag 1157964 · 24/09/2009