Apelação Cível 0804371-51.2016.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONCESSÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – NÃO CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 827. 1. Não é possível a concessão de gratuidade de justiça, de ofício, ou seja, sem que haja pedido da parte interessada. Inteligência do art. 99 do CPC. 2. No processo de execução, inclusive de execução fiscal, aplica-se o art. 827 do CPC, em detrimento do art. 85, §§2º, 3º e 8º do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da execução, não sendo cabível a fixação por equidade na espécie. 3. Ademais, a parte não recorreu da decisão que fixou os honorários sobre o valor da execução fiscal. 4. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete