Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP). LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do do CPP, prevalecendo o princípio art. 563 pas de nullité sans . grief 2. O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todas as teses e provas, bastando motivação suficiente que explicite os elementos que embasam a convicção, em atenção ao IX, da CF e ao princípio do art. 93, livre convencimento motivado. 3. A revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda revolvimento de fatos e provas. 4. O dissídio jurisprudencial, quando invocado com base na alínea “c” do III, da CF, reclama a juntada de cópia dos acórdãos paradigmas art. 105, e a realização de cotejo analítico, com demonstração clara da similitude fática e da divergência de teses, conforme arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A ausência de tais requisitos impede o conhecimento do recurso pela via da divergência. 5. No caso concreto, mantida a condenação por peculato e falsidade ideológica, com base em depoimentos testemunhais e na confissão da confecção do boletim de ocorrência pelo réu, todos elementos licitamente obtidos, que indicam o acesso exclusivo do acusado à carteira da vítima no momento da abordagem e a inserção de informação falsa em documento público, além da omissão da acusação formulada pela vítima. Rejeitados os embargos de declaração por pretenderem rejulgamento da causa. 6. Ausentes fatos novos ou teses distintas aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento anteriormente firmado. 7. Agravo regimental não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.