ARE 1.377.979/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 19 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 178 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 9º da Lei 4.657/1942
• art. 3º da Lei 7.064/1982

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.377.979 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1363149 · 03/03/2022
• STF ARE 1355266 · 01/12/2021
• STF ARE 1322354 · 16/06/2021
• STF ARE 1304705 · 01/03/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema