RE 1.386.713/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Deixo de majorar os honorários previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que já foram fixados no patamar máximo pelo Juízo de origem.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.386.713 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1146067 · 07/12/2018
• STF RE 967539 · 29/03/2017
• STF ARE 952448 · 10/08/2016
• STF AI 833240 · 26/02/2014
• STF ARE 771250 · 15/10/2013
• STF ARE 717574 · 06/11/2012
• STF AI 753967 · 21/05/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema