Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de dezembro de 2022. Documento eletrônico VDA35009848 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/12/2022 22:53:34 Código de Controle do Documento: 1530af9c-a40f-4914-a888-a082ff231060 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35009848 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/12/2022 22:53:34 Código de Controle do Documento: 1530af9c-a40f-4914-a888-a082ff231060
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