AREsp 2.783.056/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50529209 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/09/2025 14:12:43 Publicação no DJEN/CNJ de 17/09/2025. Código de Controle do Documento: b9e40bd9-7c97-4cf1-9777-576588c58be6

Citações

• art. 207 do CC
• art. 210 do CC
• art. 445 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1989881 · 16/03/2023
• STJ AREsp 1767078 · 29/09/2022
• STJ AREsp 2010772 · 19/09/2022
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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Órgão julgador e gabinete