Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO CIVIL QUE DEVE CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM SE CONVERTER EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE LESADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, CALCULADOS NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.