Apelação Criminal 0803507-11.2022.8.10.0001

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA, TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Claudemir de Sousa Ferreira e Lilia Campos Nascimento contra Acórdão que negou provimento à Apelação Criminal. Alegam omissões e contradições quanto à análise da conduta individual de Lilia, à aplicação da minorante do tráfico privilegiado a Claudemir, ao regime inicial de cumprimento da pena e à substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o Acórdão embargado deixou de se manifestar sobre pontos relevantes da defesa, especialmente quanto à individualização da conduta, à dosimetria da pena e à fundamentação sobre regime e substituição da pena. III. Razões de decidir 3.1 - Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. As questões foram enfrentadas de forma clara e suficiente, com fundamentação adequada à luz da jurisprudência consolidada. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida, desde que acompanhada de elementos de convicção pessoal, como ocorreu no caso. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando à rediscussão do mérito. 3.2 - É importante ressaltar que a função do julgador não é a de um “prequestionamento explícito”. A exigência de que o acórdão se manifeste expressamente sobre cada um dos dispositivos legais levantados pela parte, sem que haja uma real omissão, contradição ou obscuridade, desvirtua a finalidade dos embargos declaratórios. O acórdão já enfrentou e decidiu a controvérsia, oferecendo fundamentos robustos que sustentam a decisão. O que a parte embargante busca, na verdade, é a alteração do resultado do julgamento, o que é inviável por meio deste recurso. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o Acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: art. 619 do Código de Processo Penal; Jurisprudência relevante citada: (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2242887 SP 2022/0353551-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 05/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023); (STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp: 1421395 PR 2018/0338776-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023); (STJ - AgRg no HC: 739614 SP 2022/0129187-7, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) e (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2578606 SP 2024/0067419-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração opostos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete