Ação Penal de Competência do Júri 0101408-29.2019.8.09.0006

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por dois recorrentes, pronunciados por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29 do CP) contra a vítima Fábio Vieira Silveira, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Um dos recorrentes pleiteou absolvição sumária ou impronúncia por ausência de provas e o afastamento das qualificadoras. O outro recorrente requereu a impronúncia por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o decote das qualificadoras e o reconhecimento do homicídio privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há indícios mínimos de autoria ou participação que justifiquem a pronúncia; (ii) saber se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas na decisão de pronúncia; e (iii) saber se é cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente ao homicídio privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige apenas a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou participação, aplicando-se o princípio do *in dubio pro societate*. 4. A materialidade do delito de homicídio foi cabalmente demonstrada por laudos periciais de exame cadavérico, local de morte violenta, balística, DNA e identificação de substâncias ilícitas. 5. Há indícios suficientes de autoria e liame subjetivo entre os recorrentes, evidenciados por laudo de DNA que aponta material genético de descendente de um dos recorrentes no local do crime, por relatos de testemunhas protegidas que afirmam confissão informal, e pela dinâmica dos fatos que sugere emboscada e vingança. 6. As qualificadoras do motivo torpe (vingança e acerto de contas no tráfico de drogas) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (emboscada com atração da vítima por pretexto fraudulento) encontram amparo mínimo nas provas coligidas. 7. As qualificadoras somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou absolutamente dissociadas do conjunto probatório, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os recursos são desprovidos. "1. Para a decisão de pronúncia, bastam a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou participação, devendo o juízo de valor ser reservado ao Tribunal do Júri." "2. As qualificadoras devem ser mantidas na pronúncia se houver lastro probatório mínimo, salvo se manifestamente improcedentes ou dissociadas do conjunto de provas." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º; CP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 29; CPP, art. 413; CPP, art. 414.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento

Citações

• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 406 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 421 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete