Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR MINISTERIAL DE PARCIAL CONHECIMENTO – ACOLHIDA – OPERADA A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – PLEITO DE REMIÇÃO POR TRABALHO EXTERNO – INVIABILIDADE DE IDÔNEA COMPROVAÇÃO – EMPRESA PRÓPRIA – RECURSO DESPROVIDO. I. De rigor o acolhimento da preliminar ministerial de intempestividade, eis que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. II. Acertada a decisão do magistrado singular ao indeferir a remição, em face da inviabilidade de comprovação de forma idônea dos dias efetivamente laborados. III. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão desprovido. Com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nessa extensão, negaram-lhe provimento
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.