Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial dirigido a acórdão do Tribunal de Justiça estadual, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, com incidência da por analogia. Súmula 182/STJ 2. A parte recorrente sustenta ter impugnado adequadamente o óbice sumulado, afirmando, nas razões do agravo anterior, não pretender o reexame do acervo fático-probatório, mas apenas o reconhecimento de error in judicando ou error in procedendo, o que reputa admissível em sede de Recurso Especial. 3. A decisão monocrática manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, e o agravo regimental foi submetido à Quinta Turma, que o examinou à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial, limitadas à invocação genérica da distinção entre reexame e revaloração da prova, configuram impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo a afastar a incidência, por analogia, da à luz do princípio da dialeticidade recursal e da natureza una e Súmula 182/STJ, indivisível da decisão de inadmissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constata-se que, no agravo em recurso especial, a parte agravante apenas invocou, em termos abstratos, a distinção entre reexame e revalorização da prova, sem demonstrar, de forma analítica e concreta, qual o específico equívoco na valoração probatória que poderia ser aferido a partir da moldura fática fixada pelo acórdão recorrido, o que revela deficiência de fundamentação e afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 6. A jurisprudência da Corte Especial, firmada no julgamento do EAREsp 746.775/PR, consolidou o entendimento de que a decisão que inadmite o Recurso Especial é una e indivisível, não comportando decomposição em capítulos autônomos, razão pela qual incumbe ao agravante impugná-la em sua integralidade, de forma específica, efetiva e pormenorizada. 7. A postura argumentativa genérica, desacompanhada de enfrentamento concreto dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade, atrai a incidência, por analogia, da que considera inviável o agravo que não ataca especificamente os Súmula 182/STJ, fundamentos da decisão agravada. 8. No agravo regimental, a parte recorrente não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações já analisadas, motivo pelo qual se mostra necessária a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A decisão que inadmite o Recurso Especial é una e indivisível, não comportando decomposição em capítulos autônomos, devendo ser atacada em sua integralidade no agravo cabível. 3. A mera invocação genérica da distinção entre reexame e revaloração da prova, desacompanhada da indicação analítica do alegado equívoco na valoração probatória, não supre o requisito de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Súmula 182/STJ; CPC/1973, art. 545. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, Rel. p/ EAREsp 746.775/PR, acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023. 659.003/SP,
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.