Habeas Corpus Criminal 0753337-74.2026.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de apropriação indébita e associação criminosa (arts. 168 e 288 do CP), cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública, em razão de suposta participação em esquema de desvio de carga de óleo vegetal, pleiteando a revogação da custódia e aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta apta a justificar a medida extrema, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos que demonstrem a necessidade da custódia cautelar ou se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva constitui medida excepcional e exige fundamentação concreta baseada em elementos individualizados, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. A gravidade abstrata dos delitos e suposições sobre a periculosidade do agente não justificam, por si sós, a decretação da prisão cautelar. 5. A decisão impugnada não demonstra risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, especialmente diante da recuperação do bem subtraído e da ausência de violência ou grave ameaça. 6. A inexistência de violência na conduta indica menor grau de periculosidade, permitindo a adoção de medidas cautelares menos gravosas. 7. O princípio da proporcionalidade impõe a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas quando suficientes para resguardar o processo penal. 8. A Lei nº 12.403/2011 reforça o caráter subsidiário da prisão preventiva, devendo ser aplicada apenas quando inadequadas ou insuficientes as medidas do art. 319 do CPP. 9. A jurisprudência dos tribunais superiores veda a decretação da prisão preventiva com base em conjecturas ou fundamentos genéricos, exigindo demonstração concreta da necessidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem concedida. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0753337-74.2026.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/05/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conceder a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 168 do CP
• art. 288 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete