Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA36115015 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/04/2023 21:47:57 Código de Controle do Documento: fa7d8dcf-5479-4660-b9bc-6cc79d03a5e3 Presidente Documento eletrônico VDA36115015 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/04/2023 21:47:57 Código de Controle do Documento: fa7d8dcf-5479-4660-b9bc-6cc79d03a5e3
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