Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.279.765/BA). APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA COMPOSTA PELA SOMA DO VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS, ATÉ O ADVENTO DA EC Nº 120/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO O DIREITO AO PISO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PISO SALARIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (BIS IN IDEM) E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE QUE AS PARCELAS ACESSÓRIAS INCIDAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido em parte Por UnanimidadeSalvador, 25 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8141954-74.2023.8.05.0001 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADO (A): CELESTE MARQUES DE SOUZA REIS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.