Execução Fiscal 5684247-26.2021.8.09.0126

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS (UHD) COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.I. Caso em exameRecurso de apelação interposto exclusivamente contra o capítulo da sentença que fixou apenas honorários dativos em favor da curadora especial nomeada, sem fixação de honorários sucumbenciais, após o acolhimento de exceção de pré-executividade que reconheceu a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se é juridicamente possível a cumulação de honorários dativos (UHD) com honorários sucumbenciais em favor da curadora especial nomeada.III. Razões de decidir3.1. Não se aplica a limitação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, direito autônomo do advogado, considerando que o objeto do recurso não se confunde com o objeto da execução fiscal.3.2. É juridicamente possível a cumulação de Unidade de Honorários Dativos (UHD) com honorários sucumbenciais em favor da curadora especial nomeada, considerando que possuem naturezas jurídicas distintas.3.3. Enquanto a UHD possui caráter administrativo, como remuneração pelo exercício do múnus público de curador especial, equiparando-se a honorários contratuais, os honorários sucumbenciais possuem natureza processual, devidos pela parte vencida com fundamento no princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Não se aplica a limitação recursal do art. 34 da Lei nº 6.830/80 quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. 2. É possível a cumulação da Unidade de Honorários Dativos (UHD) com honorários sucumbenciais em favor da curadora especial nomeada, dada a natureza jurídica distinta das verbas."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 34; Lei Estadual nº 9.785/85, arts. 4º e 8º; Decreto Estadual nº 8.654/2016, art. 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 55884697320248090142, Rel. Des(a) JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, DJe 10/09/2024; AI n. 5691104-89.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, DJe de 19/02/2024; AI n. 5548024-67.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 9ª Câmara Cível, DJe de 27/11/2023; AI n. 5547995-17.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023; STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Tema 395 (recursos repetitivos) PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5684247-26.2021.8.09.0126COMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: D L BATISTA-MEAPELADO: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLISRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS (UHD) COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.I. Caso em exameRecurso de apelação interposto exclusivamente contra o capítulo da sentença que fixou apenas honorários dativos em favor da curadora especial nomeada, sem fixação de honorários sucumbenciais, após o acolhimento de exceção de pré-executividade que reconheceu a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se é juridicamente possível a cumulação de honorários dativos (UHD) com honorários sucumbenciais em favor da curadora especial nomeada.III. Razões de decidir3.1. Não se aplica a limitação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, direito autônomo do advogado, considerando que o objeto do recurso não se confunde com o objeto da execução fiscal.3.2. É juridicamente possível a cumulação de Unidade de Honorários Dativos (UHD) com honorários sucumbenciais em favor da curadora especial nomeada, considerando que possuem naturezas jurídicas distintas.3.3. Enquanto a UHD possui caráter administrativo, como remuneração pelo exercício do múnus público de curador especial, equiparando-se a honorários contratuais, os honorários sucumbenciais possuem natureza processual, devidos pela parte vencida com fundamento no princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Não se aplica a limitação recursal do art. 34 da Lei nº 6.830/80 quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. 2. É possível a cumulação da Unidade de Honorários Dativos (UHD) com honorários sucumbenciais em favor da curadora especial nomeada, dada a natureza jurídica distinta das verbas."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 34; Lei Estadual nº 9.785/85, arts. 4º e 8º; Decreto Estadual nº 8.654/2016, art. 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 55884697320248090142, Rel. Des(a) JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, DJe 10/09/2024; AI n. 5691104-89.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, DJe de 19/02/2024; AI n. 5548024-67.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 9ª Câmara Cível, DJe de 27/11/2023; AI n. 5547995-17.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023; STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Tema 395 (recursos repetitivos) ACÓDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5684247-26.2021.8.09.0126; Comarca de Pirenópolis; sendo Recorrente D L BATISTA-ME e Recorrida MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.179 do CPC
• art. 34 da Lei 6.830/1980
• art. 23 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete