RE 1.523.175/MS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar o pagamento escalonado (gradual) das parcelas referentes ao período posterior à vigência da Lei Estadual 4.834/2016 (de 1º/1/2016 até 31/12/2019).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.024 do CPC
• Súmula Vinculante 37
• Tema 1.126 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 50085 · 04/04/2022
• STF Rcl 48228 · 03/03/2022
• STF Rcl 50874 · 24/02/2022
• STF ARE 1278713 · 25/02/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema