Apelação Cível 0806254-76.2023.8.18.0032

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a inépcia da inicial com base no art. 330, I, § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC. A parte recorrente pretende a reforma da decisão, sustentando a existência de indícios mínimos da relação jurídica, a hipossuficiência e a possibilidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, considerando que a autora trouxe indícios mínimos da relação jurídica com a instituição financeira, e (ii) se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inicial não é inepta, uma vez que a parte autora apresentou indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme documentos acostados, como o contrato de empréstimo consignado. 4. Em conformidade com a jurisprudência do STJ (Resp 1133872 / PB), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caso comprovada sua hipossuficiência, o que se verifica no caso em análise. 5. A exigência de documentos como extratos bancários não se mostra imprescindível à propositura da ação, sendo suficientes os elementos constantes na inicial para a regular tramitação do feito, nos termos da teoria da asserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda.

Dispositivo

Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 931 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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