Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Horas trabalhadas inferiores a seis horas. Impossibilidade de cômputo para a remição. Inteligência do art. 33 da LEP. Agravo desprovido. 1. O art. 33 da LEP preceitua que “a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados”, sendo facultada a atribuição de “horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal”. 2. In casu, a folha de ponto do agravante revela que, no período de setembro de 2021 a novembro de 2022, trabalhou exercendo a função de bloqueteiro sendo corretamente desconsiderados os dias com carga horária inferior a 6 (seis) horas trabalhadas. 3. Agravo conhecido e desprovido. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.