Recurso Inominado Cível 0207071-58.2022.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NESTES AUTOS. MEDIDA JÁ DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO DE PARTE DOS ARGUMENTOS DO ENTE PÚBLICO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. HIGIDEZ DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente deste recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente deste recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 336 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 167 do CTN
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete