Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial . Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência. 2. A parte recorrente não atacou especificamente todos fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Diante do exposto, não conheço o agravo interno e determino o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem. 7. É como voto. 7 Extrato de Ata - 21/02/2024 PLENÁRIO
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